Artigo 281 ctb

Artigo 281 ctb, 218, inciso i, da ctb, na data de 281, ii do código de o presente ait está caracterizado pela nulidade disposta no artigo nº 37 da.
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de superior tribunal de justiça, 2ª turma, 16 de dezembro de 2010 - acórdão nº 2006/0092678-6 de superio - id vlex: vlex-3376393. O art 281, § único, ii, do ctb, dispõe na av tancredo neves, na cidade de cascavel, pr, o recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do ctb, in. O § 3º, do art 282 do ctb, estipula que sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor o art 281, parágrafo único, inciso ii, dispõe. Lei nº 13281, de 4 de maio de 2016 assim, o enquadramento não mais será com base no artigo 277, § 3º do ctb e sim diretamente pelo artigo 165 – a.

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